Condições Gerais de Utilização:
O acesso e o uso das funcionalidades do Website encontram-se sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, bem como a quaisquer leis e regulamentos, nacionais ou comunitários, aplicáveis. Recomenda-se que o utilizador leia atentamente as presentes Condições Gerais de Utilização. Se não aceitar e não se comprometer a respeitar cada um dos presentes termos e condições, não ficará autorizado a aceder ou a utilizar de outro modo o Website. O acesso e a utilização pelos utilizadores do Website implicam a sua aceitação e o compromisso da sua parte, de respeitar todos e cada um dos termos e condições a seguir estabelecidos. Se estiver a utilizar o Website em nome de outrem ou em nome de uma instituição, confirma que aquele que está a representar também concorda com os termos e condições, comprometendo-se a cumpri-los.
As presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas, modificadas, ampliadas ou atualizadas em qualquer momento e sem aviso prévio. Qualquer Conteúdo que se apresenta e/ou se disponibiliza no Website, ficarão também sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização, com efeitos a partir da data da sua utilização. Recomendamos que o utilizador consulte o Website de forma periódica, a fim de se manter atualizado relativamente a quaisquer alterações e atualizações.
O Website não se destina a ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, pelo que não são recolhidas, de forma intencional, informações que resultem da interação de menores com o Website. A Freguesia de Alqueidão da Serra não se responsabiliza pela interação ou acesso ao Conteúdo do Website por menores.
O acesso a alguns dos conteúdos do Website poderá estar condicionado ao registo prévio do utilizador, bem como à respetiva autenticação, através de identificação e palavra-passe. Envidaremos os melhores esforços para manter o Website acessível.
Não obstante, a Freguesia de Alqueidão da Serra reserva-se o direito de suspender, temporariamente e sem aviso prévio, o acesso ao Website ou a determinadas áreas ou funcionalidades disponíveis no mesmo, designadamente por razões de manutenção, não assumindo qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A Freguesia de Alqueidão da Serra não garante que o acesso ao Website não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
A Freguesia de Alqueidão da Serra reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir o Conteúdo e Funcionalidades do Website.
Correta Utilização do Website:
O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Website, bem como dos Conteúdos que nele constam, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento.
O utilizador deverá abster-se de:
- Fazer um uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou do Conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou dos documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
- Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restringidas do Website sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
- Introduzir ou difundir na rede programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo que cause ou seja suscetível de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Website ou de terceiros.
- Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos, de pessoas a ela associadas ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
- Copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do Website, excetuando (i) a importação de conteúdo do Website e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo e (ii) a partilha de Conteúdos, sempre e quando o utilizador reconheça todos os direitos de autor inerentes ao Website e respetivo Conteúdo.
- Obter e tentar obter o Conteúdo ou Produtos oferecidos no Website utilizando para meios ou procedimentos diferentes dos que, dependendo dos casos, tenham sido colocados à sua disposição ou que tenham sido indicados expressamente no Website ou, no geral, dos que se utilizem habitualmente na Internet por não representarem um risco de dano, inutilização ou uso fraudulento do Website e/ou do seu Conteúdo.
O utilizador garante que as atividades que desenvolva no uso ou acesso ao Website em nenhum caso resultarão ofensivas para o bom nome e imagem comercial ou de pessoas ou entidades a esta associadas, para outros utilizadores do Website e Plataforma ou terceiros.
No caso de incumprimento de alguma das estipulações das presentes Condições Gerais de Utilização por parte do utilizador, A Freguesia de Alqueidão da Serra reserva-se ao direito de interromper momentânea ou definitivamente o acesso do utilizador ao Website.
Responsabilidade por Uso Indevido:
Caso o utilizador utilize indevida e/ou ilicitamente o Website, em particular violando direta ou indiretamente as presentes Condições Gerais de Utilização, o utilizador estará sujeito a responder por qualquer dano ou prejuízo. Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, a Freguesia de Alqueidão da Serra reserva-se o direito de cancelar de forma unilateral, sob a sua exclusiva discricionariedade e sem necessidade de pré-aviso, o acesso, utilização, e/ou registo de qualquer utilizador no Website, sem que isso dê lugar, em nenhum caso, a qualquer indemnização ao utilizador em questão.
O utilizador compromete-se a informar a Freguesia de Alqueidão da Serra sem demora, sempre que observe uma utilização não autorizada do Website ou tiver conhecimento de que se está a produzir uma violação de um direito, ou se se estiver a levar a cabo uma utilização contrária às presentes Condições Gerais de Utilização.
Propriedade Intelectual e Industrial e Nome de Domínio:
A Freguesia de Alqueidão da Serra é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre todos os materiais e elementos que aparecem no Website e/ou encontra-se devidamente autorizada pelos respetivos titulares para a publicação e divulgação dos mesmos. A Freguesia de Alqueidão da Serra é titular do domínio www.borra.pt . Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo.
A navegação ou aquisição de um Produto ou serviço, não confere ao utilizador nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre a propriedade intelectual ou industrial dos Produtos ou Serviços disponibilizados pela Freguesia de Alqueidão da Serra nem do Conteúdo do Website.
Não obstante, o utilizador poderá (i) visualizar o Conteúdo do Website e inclusivamente imprimir, copiar e armazenar estes elementos no disco rígido do seu PC ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal, bem como (ii) partilhar conteúdos publicados, desde que respeitados todos os direitos de autor, propriedade intelectual e outros associados (caso em que, salvo indicação expressa em contrário, também os deep-links se devem considerar autorizados).
Os materiais e informação partilhados ou publicados no Website devem respeitar os direitos de imagem e de propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos.
Direitos do Consumidor:
Os artigos ou serviços comercializados pela Freguesia de Alqueidão da Serra em www.borra.pt estão abrangidos pelo regime legal, de defesa de direitos dos consumidores, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes em Portugal, designadamente as resultantes dos seguintes diplomas: (i) Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, também conhecido por Lei da Defesa do Consumidor (doravante a “LDC”); (ii) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (doravante o “DL 84/2021”); e (iii) Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (doravante o “RCCD”). Em conformidade com estes diplomas, qualifica-se como consumidor o utilizador e/ou cliente da Freguesia de Alqueidão da Serra que seja pessoa singular e adquira Produtos não destinados a atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
O consumidor beneficia de um regime de proteção legal ao abrigo do qual, para além do mais, tem direito: (i) à qualidade dos Produtos; (ii) à informação para o consumo; (iii) à proteção dos interesses económicos; e (iv) à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.
Exclusão de Garantias e Responsabilidades:
O acesso e a utilização do Website são da total responsabilidade do utilizador. O utilizador reconhece que utiliza o Website por sua conta e responsabilidade.
A Freguesia de Alqueidão da Serra não garante nem se responsabiliza por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos de qualquer natureza que se devam às seguintes circunstâncias:
- Compatibilidade do Website com o hardware ou software utilizados pelo utilizador.
- Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, motivadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controlo da Freguesia de Alqueidão da Serra.
- Intromissões ilegítimas mediante o uso de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros.
- Uso indevido ou inadequado do Website.
- Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo.
Eventuais reparações de danos e prejuízos do utilizador imputadas à Freguesia de Alqueidão da Serra que resultem de uma falta que lhe seja diretamente imputável, corresponderá ao prejuízo direto, com a expressa exclusão dos danos indiretos, danos emergentes ou lucros cessantes.
Responsabilidade Civil:
Salvo se decorrente de contrato em vigor entre a Freguesia de Alqueidão da Serra e o utilizador ou terceiro, a Freguesia de Alqueidão da Serra os seus administradores, diretores e empregados, sócios, filiais, subsidiárias, sucessores e cessionários, assim como os seus agentes não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa por: (i) erros e omissões do Website; (ii) atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega de conteúdos através do Website; (iii) perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.
Política de Privacidade:
Os Dados Pessoais fornecidos pelo titular através da interação com o Website ou no uso das suas Funcionalidades serão processados e armazenados informaticamente pela Freguesia de Alqueidão da Serra no âmbito de relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo qualquer situação decorrente ou relacionado com a relação contratual ou pré-contratual, independentemente da sua natureza.
A Freguesia de Alqueidão da Serra recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade, a qual fornece informações importantes sobre a forma como a Freguesia de Alqueidão da Serra trata os dados pessoais que lhe são fornecidos, as normas de segurança utilizadas para proteção dos dados e explica os direitos que assistem aos Titulares dos Dados, a qual o utilizador poderá consultar.
Política de Cookies:
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Comunicações e Reclamações:
Qualquer comunicação que o Utilizador deseje realizar à Freguesia de Alqueidão da Serra designadamente reclamações, deverá realizá-la dirigindo a esta uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website.
O utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão de todas as comunicações relacionadas com a utilização do Website, e/ou a aquisição de Produtos ou Serviços.
Legislação Aplicável:
As presentes Condições de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Caso uma qualquer disposição venha a ser considerada ilícita ou inaplicável por um tribunal da jurisdição competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.
Resolução de Litígios:
Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. A Freguesia de Alqueidão da Serra responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.
Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetido aos tribunais judiciais competentes.
O utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.